Termo de Adesão e Contrato de Licença de Uso de Software (EULA)

1.1. Integram este Termo, como se nele estivessem transcritos: (a) o Plano contratado pelo LICENCIADO dentro da Plataforma; (b) o Anexo I; (c) os Termos de Uso da Plataforma HONORFY; e (d) a Política de Privacidade da Plataforma HONORFY.

1.2. Em caso de conflito, divergência ou omissão entre os documentos, prevalecerá a seguinte ordem, do mais forte para o mais fraco:

• Plano contratado, quanto às condições comerciais nele expressamente indicadas;
• este Termo de Adesão e EULA e seu Anexo;
• Termos de Uso da Plataforma HONORFY;
• Política de Privacidade da Plataforma HONORFY, ressalvado que, em matéria de tratamento de dados pessoais, prevalecerão a Política de Privacidade e o Anexo I.

1.3. Eventuais propostas comerciais, apresentações, materiais publicitários e tratativas anteriores não integram este Termo e não criam obrigações para a HONORFY, salvo se seu conteúdo tiver sido expressamente reproduzido no Plano efetivamente contratado.

1.4. Este Termo substitui e prevalece sobre quaisquer versões anteriores do Contrato de Licença de Uso disponibilizadas pela HONORFY, ressalvados os efeitos já produzidos sob a versão anterior.

2.1. Para os fins deste Termo, os termos abaixo, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

• LICENCIANTE ou HONORFY: a pessoa jurídica titular dos direitos sobre a Plataforma, qualificada no preâmbulo.
• LICENCIADO: a pessoa jurídica ou o profissional autônomo que adere a este Termo e contrata a licença de uso da Plataforma.
• PLATAFORMA: o software disponibilizado em regime de Software as a Service (SaaS), incluindo website, aplicativos, APIs, módulos, documentação e funcionalidades associadas.
• USUÁRIO: a pessoa natural cadastrada pelo LICENCIADO para acessar a Plataforma sob sua instância.
• USUÁRIO ADMINISTRADOR: o Usuário designado pelo LICENCIADO para gerir a instância, cadastrar e descadastrar Usuários e acionar os canais de suporte da HONORFY.
• FAVORECIDO: a pessoa natural elegível ao recebimento de premiações no âmbito das Campanhas do LICENCIADO.
• CAMPANHA: o programa de incentivo, gamificação, meta, missão ou premiação criado e executado pelo LICENCIADO por meio da Plataforma.
• DADOS DO CLIENTE: todo conteúdo, informação e dado inserido, carregado, gerado ou processado na Plataforma pelo LICENCIADO ou por seus Usuários, incluindo dados de Favorecidos.
• PLANO ou PLANOS: os pacotes de funcionalidades, limites e condições comerciais disponibilizados pela HONORFY na área “Planos” da própria Plataforma, entre os quais o LICENCIADO seleciona o de sua preferência no momento da contratação (o “Plano contratado”), incluindo os valores de mensalidade, o número de Usuários, os valores de implantação, de treinamentos e demais condições comerciais aplicáveis.
• LGPD: a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

3.1. Este Termo tem por objeto a concessão, pela HONORFY ao LICENCIADO, de licença de uso da Plataforma HONORFY, bem como a prestação dos serviços de suporte, manutenção e demais funcionalidades associadas ao Plano contratado.

3.2. A licença é concedida em caráter oneroso, não exclusivo, intransferível, indelegável, revogável e temporário, limitada ao prazo de vigência e ao número de Usuários indicados no Plano contratado, e restrita à finalidade de gestão dos programas de incentivo e premiação do próprio LICENCIADO.

3.3. A Plataforma é disponibilizada em regime de SaaS. Não há entrega, cessão, licenciamento ou disponibilização de código-fonte, código-objeto, arquitetura ou documentação técnica, nem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao LICENCIADO.

3.4. A Plataforma disponibiliza, conforme o Plano contratado, ferramentas de gamificação e incentivos, comunicação, recursos de inteligência artificial para personalização e projeção, indicadores de ROI e governança, catálogo e meios de premiação (incluindo cartões pré-pagos) e mecanismos antifraude.

3.5. A HONORFY poderá, a seu critério e sem alteração do preço, evoluir, corrigir, atualizar e modificar funcionalidades da Plataforma, desde que não haja supressão relevante de funcionalidades essenciais do Plano contratado durante o período de vigência em curso.

4.1. Para utilizar a Plataforma, o LICENCIADO deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, endereço, dados de contato e dados de pagamento.

4.2. O LICENCIADO declara que os dados fornecidos são verídicos e que o signatário do aceite eletrônico detém poderes para representá-lo e obrigá-lo nos termos deste instrumento.

4.3. O LICENCIADO designará um USUÁRIO ADMINISTRADOR, responsável por cadastrar e descadastrar Usuários, definir permissões e centralizar a interlocução com a HONORFY.

4.4. O LICENCIADO é o único responsável pela guarda e pelo sigilo das credenciais de acesso de seus Usuários, respondendo integralmente pelos atos e omissões praticados sob sua instância, ainda que por terceiros que tenham obtido acesso às credenciais.

4.5. É vedado ao LICENCIADO cadastrar ou conceder acesso a: (a) pessoas que não se qualifiquem como Usuários nos termos deste Termo; e (b) pessoas naturais menores de 18 (dezoito) anos.

4.6. Em caso de uso não autorizado da conta, comprometimento de credenciais ou qualquer incidente de segurança, o LICENCIADO deverá comunicar imediatamente a HONORFY pelos canais indicados na Cláusula 25.

4.7. O acesso de cada Usuário à Plataforma está condicionado à aceitação, por meio próprio disponibilizado pela Plataforma, dos Termos de Uso da Plataforma HONORFY, sendo tal aceite condição indispensável à liberação do respectivo acesso e à participação nas Campanhas do LICENCIADO.

5.1. O número de Usuários e os limites de uso do LICENCIADO são aqueles previstos no Plano contratado.

5.2. A remuneração é devida em função da disponibilização das ferramentas e do número de Usuários contratados, independentemente da efetiva utilização da Plataforma pelo LICENCIADO.

5.3. Não será admitida a redução do número de Usuários durante o período de vigência em curso. A redução, quando cabível, produzirá efeitos apenas a partir do período de renovação seguinte, mediante solicitação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.4. É admitido o acréscimo de Usuários a qualquer tempo, mediante cobrança proporcional. O valor devido pelos Usuários acrescidos será integral no mês da inclusão e proporcional nos meses subsequentes, na forma prevista no Plano contratado.

6.1. O LICENCIADO pagará à HONORFY os valores indicados no Plano contratado, incluindo mensalidade, valores de implantação e setup, treinamentos, integrações, assinaturas adicionais e fees de automação e liquidação incidentes sobre o volume de premiações.

6.2. A primeira parcela e os valores de setup serão pagos na forma e na data indicadas no Plano contratado. As demais parcelas serão cobradas mensalmente, na data de vencimento ali estabelecida.

6.3. O atraso no pagamento sujeitará o LICENCIADO a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo da correção monetária.

6.4. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias autoriza a HONORFY a suspender o acesso à Plataforma até a quitação integral, sem prejuízo do protesto do título, da inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito e das demais medidas de cobrança cabíveis. A suspensão não interrompe a contagem do prazo de vigência nem afasta a exigibilidade das parcelas do período.

6.5. A HONORFY poderá condicionar a renovação automática à quitação integral dos valores devidos.

6.6. Os valores serão reajustados a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade admitida em lei, pelo índice indicado no Plano contratado. Na ausência de indicação, aplicar-se-á a maior variação positiva entre o IPCA e o IGP-M apurada nos 12 (doze) meses anteriores à renovação.

6.7. Alterações de preços de planos e de fees fora da hipótese de reajuste serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e produzirão efeitos a partir do período de vigência seguinte.

7.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e vigorará pelo prazo indicado no Plano contratado.

7.2. Findo o período de vigência, este Termo será automaticamente renovado por períodos sucessivos e iguais, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes, formalizada por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do período em curso.

7.3. O cancelamento deste Termo pelo LICENCIADO, inclusive após o término do primeiro período de vigência e durante eventuais renovações, poderá ser realizado a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito ao LICENCIANTE, recomendada a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para o encerramento, para fins de organização operacional e financeira.

7.4. O cancelamento deste Termo pelo LICENCIADO não está sujeito a prazo de vigência mínima, fidelidade ou multa rescisória de qualquer natureza, sem prejuízo do pagamento das mensalidades correspondentes ao período do aviso prévio efetivamente concedido, dos valores já vencidos e dos serviços já prestados.

7.5. A HONORFY poderá denunciar este Termo, sem justificativa, mediante comunicação escrita ao LICENCIADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que não será devida multa por qualquer das partes e serão restituídos, pro rata die, os valores pagos e não usufruídos.

As condições de vigência e o procedimento de aviso prévio para cancelamento devem constar em destaque no Plano contratado, disponível para consulta pelo LICENCIADO na Plataforma.

8.1. Mediante contratação específica e pagamento dos valores previstos no Plano contratado, o LICENCIADO poderá contratar serviços de setup e implantação, compreendendo a parametrização inicial da Plataforma, a estruturação das mecânicas de gamificação, o apoio ao cadastro de prêmios e a configuração técnica das Campanhas.

8.2. O serviço de treinamento compreende a capacitação dos administradores do LICENCIADO para a operação autônoma da Plataforma, criação de missões e gestão de resgates, podendo ser estendido a escopos específicos mediante contratação adicional dentro da Plataforma.

8.3. O início e a conclusão dos serviços dependem do fornecimento tempestivo, pelo LICENCIADO, de informações, bases de dados, acessos e homologações necessários.

8.4. A HONORFY não responde por atrasos no cronograma decorrentes de omissão, atraso na homologação ou recusa de envio de insumos pelo LICENCIADO, ficando o cronograma automaticamente prorrogado pelo período correspondente.

8.5. A Plataforma fica disponível para uso a partir da ativação inicial, independentemente da conclusão dos serviços de implantação, sendo devidas as mensalidades desde então.

9.1. A HONORFY prestará suporte técnico ao LICENCIADO, acionável exclusivamente pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

9.2. O USUÁRIO ADMINISTRADOR centralizará as dúvidas da operação interna do LICENCIADO e as encaminhará aos canais oficiais de atendimento para triagem e resolução.

9.3. Os prazos de primeira resposta, contados da correta abertura do chamado, observarão a seguinte matriz de severidade:

• Urgente — Indisponibilidade total da Plataforma — Primeira resposta: 2 horas úteis
• Alta — Falhas parciais severas que impactam processos-chave — Primeira resposta: 4 horas úteis
• Média — Erros de permissão, dúvidas de aprovação, ajustes de moedas — Primeira resposta: 8 horas úteis
• Baixa — Dúvidas operacionais gerais e relatórios — Primeira resposta: 12 horas úteis

9.4. Os prazos acima referem-se exclusivamente à primeira devolutiva do atendimento. O prazo de resolução final é condicionado à complexidade do caso e à colaboração do LICENCIADO no fornecimento de informações.

9.5. Não são cobertos pelo SLA os eventos decorrentes de: uso em desacordo com este Termo; falhas de conexão, equipamentos ou sistemas de terceiros; indisponibilidade de serviços de telecomunicação; e janelas de manutenção programada, previamente comunicadas.

10.1. O LICENCIADO assegurará que todos os Usuários que acessarem a Plataforma sob a sua instância cumprirão as obrigações deste Termo, respondendo integralmente por seus atos e omissões.

10.2. São vedados ao LICENCIADO, a seus Usuários e a quaisquer terceiros com acesso à Plataforma:

• utilizar a Plataforma para finalidade diversa da prevista neste Termo;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, abusivos, obscenos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados pessoais;
• tentar obter acesso não autorizado a programas, hardware, sistemas, redes, dados ou código-fonte relacionados à Plataforma;
• modificar, copiar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, criar obras derivadas, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma, ou permitir que terceiros o façam, inclusive para desenvolver produto ou serviço semelhante ou para franquear acesso a concorrente da HONORFY;
• inserir ou transmitir conteúdo que contenha vírus, códigos maliciosos ou rotinas capazes de comprometer a Plataforma;
• utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicação sem o consentimento prévio dos destinatários, quando exigido;
• praticar atos que prejudiquem, sobrecarreguem ou comprometam a integridade, a segurança ou o desempenho da Plataforma e de sua infraestrutura.

10.3. O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão do acesso na forma da Cláusula 22, sem prejuízo da rescisão por justa causa e da responsabilização por perdas e danos.

11.1. A HONORFY atua estritamente como licenciante de software e provedora de infraestrutura tecnológica, não participando da concepção, aprovação, execução ou custeio das Campanhas do LICENCIADO.

11.2. O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das Campanhas, pelos regulamentos, pelas mecânicas de incentivo, pelos critérios de elegibilidade, pelos valores das premiações e por sua adequação à legislação aplicável.

11.3. Compete exclusivamente ao LICENCIADO avaliar e assumir os efeitos trabalhistas, previdenciários e tributários das premiações concedidas a seus colaboradores, representantes e demais favorecidos, inclusive quanto ao enquadramento no art. 457, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

11.4. O LICENCIADO é o único responsável pela veracidade, exatidão e regularidade fiscal das operações de premiação realizadas por meio da Plataforma, inclusive quanto à emissão, ao cancelamento e à anulação de documentos fiscais.

11.5. O LICENCIADO obriga-se a defender, indenizar e manter a HONORFY indene de toda e qualquer reclamação, autuação, ação ou demanda de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, cível ou regulatória decorrente das Campanhas, incluindo custas, honorários advocatícios e valores de condenação ou acordo.

12.1. Durante a vigência, a HONORFY armazenará os Dados do Cliente processados por meio da Plataforma, podendo o LICENCIADO e seus Usuários acessá-los e obter cópias a qualquer tempo, por meio das funcionalidades disponibilizadas.

12.2. A HONORFY não exerce controle sobre os Dados do Cliente. O LICENCIADO é integralmente responsável pelo formato, precisão, qualidade, conteúdo e licitude dos dados carregados, armazenados e processados na Plataforma.

12.3. Encerrada a vigência, por qualquer motivo, o LICENCIADO disporá de 30 (trinta) dias, contados do término do acesso, para realizar a exportação integral dos Dados do Cliente. Findo esse prazo, a HONORFY poderá eliminá-los, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei e as informações necessárias ao exercício regular de direitos.

12.4. Mediante solicitação formal e desde que quitados os valores devidos, a HONORFY poderá disponibilizar extração assistida dos dados, mediante orçamento específico.

13.1. As partes obrigam-se a tratar os dados pessoais sob suas respectivas responsabilidades em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, sem desvio de finalidade, exclusivamente para a execução deste Termo e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

13.2. Quanto aos dados pessoais inseridos na Plataforma pelo LICENCIADO e por seus Usuários, incluindo os dados de Favorecidos, o LICENCIADO figura como CONTROLADOR e a HONORFY como OPERADORA, atuando conforme as instruções lícitas do LICENCIADO.

13.3. O LICENCIADO declara e garante que dispõe de base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que insere na Plataforma e que atendeu aos deveres de informação e transparência perante os titulares.

13.4. A HONORFY atua como CONTROLADORA quanto aos dados cadastrais do LICENCIADO, aos dados de faturamento e aos dados de navegação e segurança da Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

13.5. A HONORFY manterá medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas à proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados do Cliente, na forma do Anexo I.

13.6. Verificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a HONORFY comunicará o LICENCIADO em prazo razoável, com as informações disponíveis, cabendo ao LICENCIADO, na condição de controlador, as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares.

13.7. A HONORFY prestará ao LICENCIADO a assistência razoável no atendimento a requisições de titulares e de autoridades, observados os recursos disponibilizados na Plataforma.

14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, arquitetura, bases de dados, layouts, interfaces, marcas, logotipos, documentação e know-how, são de titularidade exclusiva da HONORFY.

14.2. A licença concedida não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual, restringindo-se ao direito de uso nos limites deste Termo.

14.3. Cada parte permanece titular de suas marcas e sinais distintivos. Qualquer das partes poderá utilizar as marcas da outra exclusivamente para identificar a relação comercial em materiais institucionais, publicações e comunicados relacionados aos serviços. Demais usos dependem de autorização prévia e escrita.

14.4. A HONORFY poderá compilar e agregar dados estatísticos relativos ao desempenho, funcionamento e utilização da Plataforma, para gerar análises, relatórios e melhorias. Tais dados serão anonimizados e não conterão Dados do Cliente, informações confidenciais ou dados que permitam identificar qualquer indivíduo, sendo de titularidade exclusiva da HONORFY.

14.5. Sugestões, críticas e ideias de melhoria enviadas pelo LICENCIADO (feedback) poderão ser livremente utilizadas pela HONORFY, sem qualquer ônus, remuneração ou obrigação de confidencialidade.

15.1. A parte receptora protegerá as informações confidenciais da parte divulgadora com o mesmo grau de diligência empregado na proteção de suas próprias informações confidenciais, e as utilizará apenas na medida necessária ao cumprimento da finalidade para a qual foram fornecidas.

15.2. A parte receptora não divulgará as informações confidenciais a terceiros, exceto a administradores, empregados, consultores, advogados, contadores e subcontratados que necessitem conhecê-las, desde que vinculados a obrigações de confidencialidade ao menos tão restritivas quanto as deste Termo.

15.3. Não são consideradas confidenciais as informações que: (a) sejam ou se tornem públicas sem violação deste Termo; (b) tenham sido licitamente obtidas sem obrigação de sigilo; (c) tenham sido recebidas de fonte que pudesse divulgá-las licitamente; (d) tenham sido desenvolvidas de forma independente, sem uso ou referência às informações da parte divulgadora; ou (e) constituam feedback.

15.4. A divulgação compelida por lei, ordem judicial ou administrativa será admitida na estrita medida do exigido, devendo a parte receptora, sempre que possível, notificar previamente a parte divulgadora.

15.5. As obrigações de confidencialidade vigoram por prazo indeterminado, subsistindo após o término deste Termo por qualquer motivo.

16.1. A HONORFY garante que os serviços serão executados de forma diligente e conforme os padrões técnicos aplicáveis e os termos deste instrumento.

16.2. Na máxima extensão permitida em lei, a HONORFY: (a) não presta declarações ou garantias além das expressamente previstas neste Termo; (b) exclui as garantias implícitas de comercialização e de adequação à finalidade específica; e (c) não garante que a Plataforma operará de forma ininterrupta, livre de erros ou imune a falhas de terceiros.

16.3. A HONORFY não responde pelas decisões de negócio adotadas pelo LICENCIADO com base em informações, indicadores, projeções ou resultados gerados pela Plataforma, inclusive por recursos de inteligência artificial, cujo resultado deve ser validado pelo LICENCIADO antes de qualquer utilização.

17.1. Reivindicação de PI. Caso terceiro proponha reivindicação contra o LICENCIADO sob alegação de que a Plataforma viola direito de propriedade intelectual, a HONORFY o defenderá e o indenizará pelas despesas razoavelmente incorridas, desde que o LICENCIADO: (a) notifique prontamente a HONORFY; e (b) conceda à HONORFY o controle total e exclusivo da defesa e da resolução da demanda.

17.2. Reivindicação de Campanha. Caso Favorecido ou terceiro proponha demanda contra a HONORFY com fundamento em Campanha executada pelo LICENCIADO, a HONORFY poderá denunciar a lide ou de outra forma transferir, total ou parcialmente, o controle da defesa ao LICENCIADO, que reconhece ser o único responsável pelas Campanhas e pelo conteúdo carregado por seus Usuários e o indenizará por todas as despesas razoavelmente incorridas.

18.1. Na máxima extensão permitida em lei, nenhuma das partes responderá perante a outra ou perante terceiros por lucros cessantes, perda de negócios, perda de economias previstas, perda de uso, corrupção de software, dados ou informações, paralisação de trabalho, danos indiretos, consequenciais, incidentais, especiais, punitivos ou exemplares, ainda que advertida da possibilidade de sua ocorrência.

18.2. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total e acumulada de cada parte, decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços, seja com fundamento contratual, extracontratual, legal ou de qualquer outra natureza, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO à HONORFY nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à responsabilidade.

18.3. A HONORFY não responde por: (a) falhas de conexão, energia ou serviços de telecomunicação alheios à sua atuação; (b) uso indevido da Plataforma pelo LICENCIADO, por seus Usuários ou por terceiros; e (c) obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do LICENCIADO perante seus colaboradores e Favorecidos, atuando a HONORFY apenas como meio tecnológico de distribuição e pagamento de premiações.

18.4. As disposições de exoneração e limitação de responsabilidade e de isenção de garantias refletem a alocação de riscos acordada entre as partes, considerada na formação do preço, e são autônomas entre si, aplicando-se ainda que as demais disposições não atinjam sua finalidade essencial. Declarada nula ou inexequível qualquer hipótese de exoneração, aplicar-se-á subsidiariamente a limitação prevista no item 18.2.

As limitações desta cláusula não se aplicam a hipóteses de dolo, fraude ou violação de obrigações de confidencialidade e de propriedade intelectual, nem afastam responsabilidades indisponíveis por força de lei.

19.1. Este Termo estabelece relação estritamente comercial e não cria sociedade, associação, consórcio, joint venture, mandato, representação, solidariedade obrigacional, sucessão ou vínculo empregatício entre as partes.

19.2. A utilização da Plataforma não cria vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a HONORFY e os colaboradores, representantes, prepostos, prestadores ou Favorecidos do LICENCIADO.

19.3. Cada parte é exclusivamente responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e securitárias de seu próprio pessoal. Caso qualquer das partes seja compelida judicial ou administrativamente a arcar com obrigação de responsabilidade da outra, esta a ressarcirá integralmente, inclusive quanto a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da comunicação acompanhada do respectivo comprovante.

20.1. As partes obrigam-se a observar as normas de prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo aplicáveis, incluindo a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 9.613/1998 e, conforme aplicável, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e o UK Bribery Act (UKBA).

20.2. As partes declaram que não praticaram nem praticarão, direta ou indiretamente, atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, nem oferecerão vantagem indevida a agente público ou a terceiro em razão deste Termo.

20.3. O LICENCIADO declara que os recursos empregados nas premiações têm origem lícita e obriga-se a cooperar com as rotinas de prevenção à fraude e de conheça seu cliente adotadas pela HONORFY.

20.4. A violação desta cláusula constitui infração grave e autoriza a rescisão imediata deste Termo, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo das perdas e danos.

21.1. Por se tratar de instrumento padronizado, aplicável a todos os licenciados, a HONORFY poderá alterar este Termo, mediante comunicação ao LICENCIADO, por e-mail ou por aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da nova versão.

21.2. Caso o LICENCIADO não concorde com a nova versão, poderá rescindir este Termo, sem incidência de multa rescisória, mediante comunicação escrita enviada antes da entrada em vigor das alterações, hipótese em que o acesso permanecerá liberado até o término do período já faturado.

21.3. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação integral das alterações.

21.4. As alterações não afetam as condições comerciais já pactuadas no Plano contratado para o período de vigência em curso.

21.5. A HONORFY manterá o histórico de versões deste Termo e o registro da versão aceita por cada LICENCIADO, com data, horário e identificação do aceite.

22.1. A HONORFY poderá suspender o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, quando verificar que o LICENCIADO ou seus Usuários a utilizam em desacordo com este Termo ou de modo que ameace sua segurança, integridade ou disponibilidade, inclusive quando a ameaça puder afetar outros clientes.

22.2. Nas hipóteses do item 22.1, a HONORFY notificará o LICENCIADO com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas para cessação da conduta. Excepcionalmente, quando a utilização indevida puder causar danos iminentes à HONORFY ou a terceiros, a suspensão será imediata e independerá de comunicação prévia, devendo o LICENCIADO ser notificado em até 24 (vinte e quatro) horas após a suspensão.

22.3. Este Termo poderá ser rescindido: (a) por acordo entre as partes, a qualquer tempo; (b) por qualquer das partes, em caso de descumprimento de obrigação pela outra, não sanado no prazo de 15 (quinze) dias contado da notificação, salvo hipóteses de rescisão imediata previstas neste Termo; (c) por denúncia, na forma da Cláusula 7; e (d) de pleno direito, em caso de decretação de falência, recuperação judicial deferida com impacto na execução, ou insolvência de qualquer das partes.

22.4. A rescisão por inadimplemento do LICENCIADO não afasta a exigibilidade dos valores vencidos e vincendos do período de vigência em curso.

22.5. Efetivada a rescisão, o acesso à Plataforma será encerrado e observar-se-á o procedimento de exportação e eliminação de dados previsto na Cláusula 12.

22.6. Subsistem ao término deste Termo, por sua natureza, as disposições relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenizações, foro e disposições gerais.

23.1. O LICENCIADO é responsável por depositar o valor integral dos prêmios da campanha até a data estabelecida para o pagamento desta, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade quanto ao cumprimento dessa obrigação pelo LICENCIADO, inclusive em caso de atraso, insuficiência ou ausência do depósito dos valores devidos.

23.2. Uma vez atingida a meta estabelecida na campanha, o LICENCIADO será o único e exclusivo responsável pela liberação do crédito correspondente aos participantes, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por erros, inconsistências ou pagamentos indevidos decorrentes dessa liberação, não cabendo à LICENCIANTE qualquer obrigação de verificação, aprovação ou conferência prévia dos valores liberados pelo LICENCIADO.

23.3. Cessão. Este Termo e os direitos e obrigações dele decorrentes não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e escrito da outra parte, ressalvada a cessão pela HONORFY a empresas de seu grupo econômico ou em decorrência de reorganização societária.

23.4. Força maior. Nenhuma das partes responderá por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações na estrita medida e duração em que decorrerem de caso fortuito ou força maior, incluindo guerras, comoções sociais, greves, incêndios, indisponibilidade de energia elétrica e telecomunicações, desastres naturais e determinações governamentais. A parte impedida notificará prontamente a outra sobre a natureza, a duração estimada, as medidas de mitigação e o término do evento.

23.5. Tolerância. O não exercício de qualquer direito ou faculdade não importará novação, renúncia ou alteração tácita, constituindo mera liberalidade.

23.6. Notificações. As comunicações serão realizadas por escrito, por meio da Plataforma, por e-mail cadastrado ou por correspondência ao endereço informado pelo LICENCIADO em seu cadastro na Plataforma, reputando-se entregues na data do envio eletrônico ou do protocolo de recebimento.

23.7. Independência das cláusulas. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

23.8. Aceite e assinatura eletrônica. As partes reconhecem a validade e a eficácia do aceite eletrônico e das assinaturas eletrônicas, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do Código Civil e da Lei nº 14.063/2020. O registro do aceite realizado pela HONORFY, com data, horário e endereço IP, constitui prova da manifestação de vontade do LICENCIADO.

23.9. Acordo integral. Este Termo, o Plano contratado e seu Anexo constituem a integralidade do acordo entre as partes quanto ao seu objeto e substituem quaisquer entendimentos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos.

23.10. Idioma. Este Termo foi redigido em português do Brasil. Traduções para outros idiomas têm caráter meramente informativo.

23.11. O presente instrumento (EULA) é aceito pelo LICENCIADO no momento de seu cadastro na Plataforma, constituindo condição prévia e obrigatória para a utilização da Plataforma, independentemente da escolha de qualquer Plano.

23.11.1. Após o aceite deste instrumento, o LICENCIADO selecionará, dentro da própria Plataforma, o Plano de sua preferência, entre as opções disponibilizadas pela LICENCIANTE, com os respectivos valores e funcionalidades.

23.11.2. As funcionalidades disponíveis em cada Plano são exclusivamente aquelas publicadas e disponibilizadas pela HONORFY dentro da própria Plataforma para o Plano efetivamente selecionado pelo LICENCIADO.

23.11.3. Os valores, condições comerciais e demais informações específicas da contratação são aquelas do Plano efetivamente selecionado pelo LICENCIADO dentro da Plataforma, tal como publicado e vigente no momento da contratação, passando tais informações a integrar o presente contrato para todos os fins de direito, com a mesma validade e eficácia de cláusula por ele assinada.

23.11.4. Em caso de conflito entre as disposições gerais deste contrato e as informações específicas do Plano contratado, prevalecerão os termos, funcionalidades e valores vigentes na Plataforma para o Plano efetivamente selecionado pelo LICENCIADO.

23.11.5. O LICENCIADO declara ciência expressa e específica das condições de renovação automática e de limitação de responsabilidade previstas neste Termo, bem como de que não há prazo de vigência mínima, fidelidade ou multa por cancelamento antecipado, nos termos da Cláusula 7 acima.

24.1. Este Termo é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Esgotadas as tratativas extrajudiciais, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25.1. Dúvidas, solicitações e comunicações relativas a este Termo podem ser encaminhadas ao e-mail suporte@honorfy.io ou aos demais canais de atendimento indicados na Plataforma.

25.2. Solicitações relativas a proteção de dados pessoais devem ser encaminhadas ao encarregado indicado na Política de Privacidade.

26.1. A HONORFY não realiza, como regra, visitas presenciais às dependências do LICENCIADO para fins de suporte, treinamento ou implantação, sendo os serviços prestados remotamente.

26.2. Caso o LICENCIADO exija a realização de visita presencial, esta poderá ser agendada mediante disponibilidade da HONORFY, correndo por conta exclusiva do LICENCIADO a totalidade dos custos envolvidos, incluindo, sem limitação, passagens, hospedagem, alimentação, deslocamento local e demais despesas correlatas.

26.3. A visita presencial deverá ser agendada com antecedência mínima razoável, podendo ser remarcada ou cancelada por qualquer das partes mediante comunicação prévia; cancelamentos pelo LICENCIADO com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência poderão ensejar a cobrança das despesas já incorridas e não reembolsáveis.

26.4. Durante a visita presencial, aplicam-se as obrigações de confidencialidade previstas na Cláusula 15, bem como as normas de segurança, acesso e conduta vigentes nas dependências do LICENCIADO.

27.1. A Plataforma disponibiliza ferramenta de CRM de mensageria, por meio da qual o LICENCIADO poderá enviar comunicações a Usuários e Favorecidos via WhatsApp e e-mail.

27.2. A utilização do CRM de mensageria é cobrada à parte, conforme os valores por mensagem enviada indicados no Plano contratado, apurados mensalmente com base no volume efetivamente utilizado e faturados juntamente com a cobrança do ciclo subsequente.

27.3. O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, pela licitude e pela base legal (incluindo, quando aplicável, o consentimento dos destinatários nos termos da LGPD) das mensagens enviadas por meio do CRM de mensageria, bem como pela observância das políticas de uso das plataformas de WhatsApp e e-mail utilizadas. A HONORFY não se responsabiliza por bloqueios, banimentos ou restrições de números ou domínios decorrentes de uso indevido do CRM de mensageria pelo LICENCIADO.

1. Objeto

Este Anexo estabelece as medidas técnicas e administrativas adotadas pela HONORFY na qualidade de operadora e as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma.

2. Papéis e escopo do tratamento

• Controlador: LICENCIADO, quanto aos dados de seus Usuários e Favorecidos
• Operadora: HONORFY, quanto aos dados inseridos na Plataforma pelo LICENCIADO
• Finalidade: Gestão de campanhas de incentivo, gamificação e pagamento de premiações
• Categorias de titulares: Usuários, colaboradores, representantes e Favorecidos do LICENCIADO
• Categorias de dados: Identificação, contato, dados funcionais, dados de premiação e transacionais
• Duração: Período de vigência, acrescido dos prazos legais de guarda

3. Medidas de segurança

• Controle de acesso baseado em perfis e privilégio mínimo, com autenticação individualizada;
• Criptografia de dados em trânsito e em repouso, conforme padrões de mercado;
• Rotinas de backup e plano de continuidade e recuperação;
• Registro de trilhas de auditoria de acessos e operações relevantes;
• Mecanismos antifraude com detecção de anomalias, limites de uso, bloqueios e revisão manual;
• Gestão de vulnerabilidades, atualizações de segurança e segregação de ambientes;
• Vinculação de empregados e prestadores a obrigações de confidencialidade.

4. Suboperadores

A HONORFY poderá contratar suboperadores para a prestação dos serviços, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, comunicação e meios de pagamento, respondendo por seus atos e assegurando a imposição de obrigações compatíveis com este Anexo. A relação de suboperadores relevantes será disponibilizada ao LICENCIADO mediante solicitação.

5. Incidentes de segurança

Verificado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a HONORFY comunicará o LICENCIADO em prazo razoável, com as informações então disponíveis sobre natureza, dados afetados, medidas adotadas e riscos envolvidos, cabendo ao LICENCIADO as comunicações à ANPD e aos titulares.

6. Direitos dos titulares

A HONORFY prestará ao LICENCIADO assistência razoável no atendimento de requisições de titulares, por meio das funcionalidades disponíveis na Plataforma. Requisições recebidas diretamente pela HONORFY serão encaminhadas ao LICENCIADO.

7. Término

Encerrado o tratamento, os dados pessoais serão eliminados ou devolvidos na forma da Cláusula 12 do Termo, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

Versão 1.0 — Vigente desde 01/09/2026 — Versão inicial. Consolidação do contrato B2B em instrumento de adesão.